Comissão do Senado aprova indicado do PMDB para a presidência do Cade

Alexandre Barreto de Souza tem apoio de Romero Jucá e Renan Calheiros. Em delação, dono da JBS disse que conversou com Temer sobre importância de ter influência no conselho.

Comissão de Asssuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o nome de Alexandre Barreto de Souza para a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele foi indicado para o cargo pelo PMDB.
As nomeações para o conselho estão sob suspeita depois da delação de executivos da JBS. Aos procuradores, o dono da empresa, Joesley Batista, disse que conversou com o presidente Michel Temer sobre a importância de ter influência sobre o novo presidente do Cade.
Alexandre Barreto de Souza é o chefe de gabinete do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele conta com o apoio líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e do PMDB, Renan Calheiros (AL).
Bruno Dantas também chegou ao TCU com o apoio político de Renan Calheiros.
Cade

O Cade tem como tarefa fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico. A sabatina no Senado ocorreu depois da delação da JBS, que levantou suspeitas sobre o conselho.
Em delação, Joesley Batista disse que conversou com Temer para falar sobre a importância de ter um presidente no Cade alinhado com os interesses do governo.
“A gente tem vários assuntos do Cade que a gente submete a apreciação. E o Cade são acho que seis conselheiros. E o presidente do Cade está em aberto. E eu fui lá justamente dizer da importância de ter um presidente alinhado com o governo, alinhado com os interesses do governo, e principalmente alinhado com os interesses dele, não é? Ele [Temer], naquela hora, me disse: ‘não, eu tenho uma pessoa lá, dá para ter conversa franca, e tal’. Eu entendi ‘conversa franca’ como que vai obedecer aos interesses do presidente”, relatou o empresário aos procuradores.
Nas gravações que Joesley entregou ao Ministério Público está a conversa com Temer feita na noite de 7 de março no Palácio do Jaburu. Na conversa, o empresário e Temer discutem a nomeação do presidente do Cade.

Joesley: “Eu não vou, eu não vou falar nada descabido. Nada descabido. Agora, esse presidente do Cade, eu não sei se…isso seria, é importantíssimo ter o presidente do Cade, ponta firme”.
Temer: “(inaudível) Foi nomeado”.
Joesley: “Já foi, já foi, em janeiro agora. E aí eu não sei o que que eu falei pra ele mas ele […] Foi nomeado presidente”.
Temer: “Tem certeza? Conversa franca com ele”.
Indicação

Alexandre Barreto de Souza foi indicado por Temer pouco mais de um mês depois da conversa com Joesley Batista.
Na sabatina na CAE, ele se recusou a comentar quem indicou seu nome ao governo. O líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP) o questionou sobre a possível interferência no Cade para favorecer o grupo de Joesley Batista. Souza disse que desconhecia o assunto.
“O processo ainda não foi julgado no âmbito do Cade, de modo que tenho, confesso, dificuldades em tecer comentários sobre um processo que só conheço de notícias de jornal”, respondeu o sabatinado.
O nome de Alexandre de Souza ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado.

Câmara aprova texto-base de projeto que pretende acabar com a guerra fiscal

Para concluir votação, deputados precisam votar uma proposta de alteração ao texto. Apresentada no Senado, proposta foi alterada na Câmara e, por isso, voltará a ser analisada pelos senadores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o texto-base do projeto que tem o objetivo de acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Apresentada no Senado, a proposta recebeu 405 votos a favor e 28 contra (entenda a proposta mais abaixo).

Por ter sido alterado pelos deputados nesta quarta, o texto retornará para análise dos senadores. Antes disso, porém, a Câmara ainda ainda precisa votar um destaque, ou seja, uma proposta de alteração ao texto-base.

A “guerra fiscal” consiste em os estados oferecerem impostos e encargos mais baixos que os previstos em outras unidades da federação, com o objetivo de atrair empresas e, assim, gerar mais empregos e estimular a economia regional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), porém, prevê que os incentivos precisam ser dados com a concordância das demais unidades da federação e o Supremo Tribunal Federal já considerou algumas dessas concessões inconstitucionais justamente por não respeitarem as regras do Confaz.

A proposta

Pela proposta aprovada pela Câmara, os incentivos já concedidos terão um prazo de validade, que vai variar de 1 a 15 anos, conforme a área de atividade da empresa.

No caso da agropecuária, indústria e infraestrutura, por exemplo, o prazo será de até 15 anos a partir do início do benefício. Ainda assim, a concessão dos benefícios dependerá de autorização do Confaz.

Em vez de serem aprovados por unanimidade entre os estados, os benefícios poderão ser confirmados com o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e um terço dos estados de cada uma das cinco regiões do país.

Transição

Ao analisar a proposta aprovada pelo Senado, a comissão da Câmara que discutiu o projeto incluiu uma regra de transição que não estava prevista. O texto inicial previa que os benefícios fiscais acabariam logo após o fim do prazo.

No entanto, diante da pressão de alguns estados, principalmente do Nordeste, a redução escalonada dos benefícios foi retirada no caso das áreas de agropecuária, indústria e infraestrutura.

Haverá uma transição na redução do benefício para investimentos em outras áreas, como para as atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional e também relacionados às operações interestaduais com produtos agropecuários.

STF manda pagar Previdência sobre salários de governadores e deputados

Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (25) a obrigação de estados recolherem contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, deputados estaduais e secretários de governo.

Por unanimidade, os 11 ministros da Corte negaram um pedido do governo de Goiás para se livrar do pagamento. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida pelas demais unidades da federação.

No recurso ao STF, o estado de Goiás argumentava que, como ente público, não poderia ser equiparado às empresas. “Os agentes políticos não prestam serviços ao Estado, mas nele exercem função política”, dizia a ação.

Os ministros, porém, entenderam que, como os políticos também têm direitos trabalhistas – tais como férias e 13º salário – o estado também deve contribuir com a Previdência, exceto se houver um regime próprio de previdência para eles.